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Termo de Compromisso

TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

 

O presente Termo regulamenta a utilização da PLATAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES_ PITCHING, destinado à disponibilização gratuita, pelos PROPONENTES para a FILMES MAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.435.290/0001-94, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 1623, Vila Leopoldina (“ACADEMIA DE FILMES”), de informações sobre o PROPONENTE e de projetos audiovisuais originalmente por ele desenvolvidos (“PROJETOS”), através da PLATAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES_ PITCHING.

 

A – DISPOSIÇÕES GERAIS PARA USO DA PLATAFORMA

 

  1. Para que os PROJETOS sejam aptos para análise da ACADEMIA DE FILMES, o PROPONENTE deverá preencher o formulário para inscrição de projetos na PLAFAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES, observando as seguintes obrigações:

 

(a) o PROPONENTE deverá completar o processo prévio do seu cadastramento na PLAFAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES fornecendo todas as informações ali solicitadas;

 

(b) o PROPONENTE deverá ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, com CPF regular;

 

(c) o PROPONENTE, após cadastrar-se e “aceitar” o presente Termo, poderá apresentar os seus PROJETOS fornecendo as informações através do preenchimento dos campos disponíveis na PLATAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES.

 

1.1. O PROPONENTE deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento, ficando certo, desde já, que a ACADEMIA DE FILMES não se responsabiliza por equívocos do PROPONENTE como, por exemplo, cadastro duplo ou preenchimento indevido/incorreto de dados/informações.

 

  1. Não serão aceitas pela ACADEMIA DE FILMES inscrições de PROJETOS:

 

(a) que desrespeitem a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

 

(b) que contenham imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar.

 

  1. A ACADEMIA DE FILMES se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos da PLATAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES, podendo suspender ou cancelar os mesmos, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao PROPONENTE.

 

  1. A ACADEMIA DE FILMES se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da PLATAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES.

 

  1. A marcação do check-box ao lado do texto “Li e estou de acordo”, seguida pelo clique no botão “aceitar” e pela postagem de PROJETOS é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo PROPONENTE, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo e da Minuta do Contrato de Concessão de Direitos Autorais e Outras Avenças (“Contrato”), passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

 

  1. – DOS PROJETOS APTOS PARA AVALIAÇÃO

 

  1. Os PROJETOS a serem enviados pelo PROPONENTE poderão ter qualquer temática.

 

  1. O PROPONENTE poderá inscrever, um a um, quantos projetos desejar, a qualquer momento, após completar o prévio cadastramento na PLATAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES.

 

  1. A ACADEMIA DE FILMES irá considerar, para a avaliação dos PROJETOS, os seguintes requisitos: (i) originalidade; (ii) aspectos artísticos; (iii) adequação ao público; (iv) qualificação técnica; e (v) viabilidade de realização.

 

  1. A ACADEMIA DE FILMES poderá, a seu exclusivo critério, selecionar ou não PROJETOS para a fase posterior, sendo certo que, ainda que ocorra a seleção pela ACADEMIA DE FILMES, não haverá, em nenhuma hipótese, obrigação de contratação entre as partes.

 

4.1. A avaliação dos PROJETOS enviados e a seleção e anúncio dos PROJETOS selecionados para a ocorrerão na seguinte sistemática:

(i) os PROJETOS enviados no período de Fevereiro a Abril serão avaliados em Maio e selecionados em Junho;

(ii) os PROJETOS enviados no período de Maio a Julho serão avaliados em Agosto e selecionados em Setembro;

(iii) os PROJETOS enviados no período de Agosto a Outubro serão avaliados em Novembro e selecionados em Dezembro; e

(iv) os PROJETOS enviados no período de Novembro a Janeiro serão avaliados em Fevereiro e selecionados em Março.

 

  1. – DOS PROJETOS SELECIONADOS PARA PITCHING

 

  1. O PROPONENTE do PROJETO selecionado, receberá e-mail automático com link para agendamento de pitching (apresentação pessoal do PROJETO para Comissão de Seleção da Academia de Filmes), devendo ser observado o prazo limite para o agendamento.

 

  1. No momento do agendamento do pitching na PLATAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES, O PROPONENTE deverá optar pelo pitching presencial, na sede da Academia de Filmes ou pelo pitching via Skype, indicando endereço de acesso.

 

2.1. Somente serão aceitos agendamentos via Skype para não residentes na Cidade de São Paulo ou proponentes que não poderão estar fisicamente presentes por motivos justificáveis no ato do agendamento.

 

2.2. No caso de pitching via Skype, caberá à ACADEMIA DE FILMES o acesso ao PROPONENTE, que deverá estar disponível no horário agendado. Em caso de imponderabilidade tecnológica que impossibilite o acesso, o PROPONENTE será contatado para reagendamento de pitching.

 

  1. Se por motivo de caso fortuito ou força maior o PROPONENTE não realizar o agendamento ou não comparecer ao pitching presencial ou via Skype o PROJETO ficará com o status pendente na

PLATAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES podendo o PROPONENTE realizar o reagendamento no próximo pitching, ficando a critério da ACADEMIA DE FILMES a aprovação da solicitação.

  1. Todas as despesas relacionadas ao comparecimento do PROPONENTE no pitching presencial correrão por conta do próprio PROPONENTE.

 

45 A duração do pitching será de 30 (trinta) minutos, assim distribuídos:
– 05 (cinco) minutos para apresentação pessoal;

– 20 (vinte) minutos para apresentação do PROJETO; e

– 05 (cinco) minutos para eventuais questionamentos da Comissão de Avaliação da Academia de Filmes.

  1. O PROPONENTE poderá utilizar, como ferramentas de apoio à apresentação, a projeção de materiais audiovisuais acessando apresentações on-line ou pendrive em formato adaptado para PC.

 

  1. PROJETOS SELECIONADOS PARA O DESENVOLVIMENTO

 

  1. O PROPONENTE que tiver PROJETO selecionado se obriga a assinar, em até 30 (trinta) dias da comunicação recebida, Contrato de Concessão de Direitos e Outras Avenças, no teor da Minuta anexa, nos seguintes termos:

 

1.1. O PROPONETE concede e transfere à ACADEMIA DE FILMES e/ou a outra empresa produtora pertencente ao mesmo grupo econômico, com exclusividade, a totalidade dos direitos autorais, de natureza patrimonial, de que é titular incidente sobre os direitos para o desenvolvimento e produção de obra audiovisual, bem como utilização a critério da ACADEMIA DE FILMES do título do PROJETO, como título da obra audiovisual.

 

1.2. Com a presente autorização, a ACADEMIA DE FILMES terá pleno exercício dos direitos cedidos, conforme prevê e autoriza a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, podendo utilizar, fruir e dispor do PROJETO para o desenvolvimento e produção da obra audiovisual.

 

1.3. A concessão dos direitos do PROJETO se dará, inicialmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ficando a ACADEMIA DE FILMES autorizada a desenvolver a obra audiovisual para aprovação da mesma perante a Agencia Nacional de Cinema – ANCINE, e/ou Ministério da Cultura, e/ou Secretarias de Cultura Estaduais e Municipais, bem como em editais para captação de patrocínio, fundos, concursos, prêmios etc.

 

1.4. Ao final de 3 (três) anos, caso a ACADEMIA DE FILMES não apresente qualquer captação e/ou ingresso de recursos financeiros para o PROJETO, o PROPONENTE poderá, a seu critério, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, solicitar a rescisão do Contrato e retorno dos seus direitos.

 

1.5. A qualquer momento, durante esse período de 5 (cinco) anos a ACADEMIA DE FILMES poderá, a seu exclusivo critério, solicitar rescisão do Contrato com a consequente devolução dos direitos ao PROPONENTE.

 

1.6. Ao final de 5 (cinco) anos, caso a ACADEMIA DE FILMES apresente ingresso de recursos financeiros ou captação de recursos, este prazo poderá ser prorrogado, a critério da ACADEMIA DE FILMES, por igual período e/ou até os limites de prorrogações de prazos estabelecidos pela ANCINE para captação de recursos, findo o qual o Contrato com o PROPONENTE será rescindido retornando automaticamente os direitos do PROJETO ao PROPONENTE.

1.7. Se durante os prazos estabelecidos nos itens anteriores, o PROJETO for gravado e/ou filmado, os direitos do PROPONENTE serão concedidos pelo prazo de proteção legal dos direitos autorais.

 

  1. O PROPONENTE será remunerado pela concessão dos direitos autorais de acordo com o tamanho, complexidade artística, de produção e de orçamento, porém fica garantido remuneração mínima equivalente a 5% (cinco por cento) dos valores de desenvolvimento do PROJETO estabelecido no orçamento que será posteriormente aprovado pela ANCINE, que lhe será pago no momento em que o PROJETO estiver viabilizado.

 

  1. A participação do PROPONENTE seja no desenvolvimento ou na produção do PROJETO será definida à critério da ACADEMIA DE FILMES.

 

  1. A remuneração do PROPONENTE será definida de acordo com os padrões de mercado sendo equivalente a participação do PROPONENTE no PROJETO, paga mediante viabilização comercial.

 

  1. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

 

  1. O PROPONENTE declara e garante, ainda, que: (i) os PROJETOS encaminhados à ACADEMIA DE FILMES estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade (como, por exemplo, imagem e voz) na concepção dos PROJETOS encontram-se regularizados; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição dos PROJETOS, inclusive, mas não se limitando a, direitos de adaptação de obra literária, formato, roteiros, argumentos, de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) os PROJETOS não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais (morais e patrimoniais) e direitos da personalidade.

 

  1. O PROPONENTE declara, desde já, ser o autor ou coautor de todos os direitos autorais patrimoniais sobre os PROJETOS enviados, não tendo a ACADEMIA DE FILMES qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o PROPONENTE, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização da PLATAFORMA DIGITAL_ACADEMIA DE FILMES, a isentar a ACADEMIA DE FILMES de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a ACADEMIA DE FILMES por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.

 

  1. O PROPONENTE declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo e da Minuta do Contrato de Concessão de Direitos Autorais e Outras Avenças.

 

  1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.

 

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Download da Minuto do Contrato

 

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